HC 1101449 - DECISAO

HC 1101449 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca suceder recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justifique a concessão de ofício; a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na existência de indícios, na reincidência do paciente e no risco concreto de reiteração delitiva, em consonância com o art. 312 do CPP e com a legislação e jurisprudência aplicáveis.

Parties
Paciente: MARCOS OTÁVIO DOS SANTOS DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Reincidência, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Não Conhecido
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Reincidência Medidas Cautelares Habeas Corpus Não Conhecido

Case Brief

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Parties

MARCOS OTÁVIO DOS SANTOS DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 valoração da reiteração delitiva e reincidência como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca suceder recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justifique a concessão de ofício; a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na existência de indícios, na reincidência do paciente e no risco concreto de reiteração delitiva, em consonância com o art. 312 do CPP e com a legislação e jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.