HC 1079451 - DECISAO

HC 1079451 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (negociações por aplicativo, transferências bancárias para conta do paciente, apreensão de quatro porções de maconha pesando 129 g e uma porção de cocaína pesando 3,8 g próxima a estabelecimento de ensino, além de fuga e permanência foragido), demonstrando a necessidade da medida e o atendimento aos requisitos do art. 312 do CPP; não se admitiu a extensão do benefício concedido à corré diante da ausência de identidade de situações fático-jurídicas; e a alegada nulidade por cerceamento de defesa não foi apreciada na instância originária, impedindo o exame...

Parties
Paciente: SAMUEL SOUSA LOPES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Princípio Da Isonomia, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Nulidade Por Cerceamento De Defesa Princípio Da Isonomia +1 more

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Parties

SAMUEL SOUSA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decretação da prisão preventiva por violação ao contraditório e à ampla defesa
  2. 2 revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (negociações por aplicativo, transferências bancárias para conta do paciente, apreensão de quatro porções de maconha pesando 129 g e uma porção de cocaína pesando 3,8 g próxima a estabelecimento de ensino, além de fuga e permanência foragido), demonstrando a necessidade da medida e o atendimento aos requisitos do art. 312 do CPP; não se admitiu a extensão do benefício concedido à corré diante da ausência de identidade de situações fático-jurídicas; e a alegada nulidade por cerceamento de defesa não foi apreciada na instância originária, impedindo o exame...

Court Disposition

denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se