RHC 233458 - DECISAO

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Negou-se seguimento e inadmitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a manutenção da prisão preventiva foi fundada em gravidade concreta e periculosidade do agente (arts. 312 e 315 do CPP); e as demais alegações exigiriam reexame de legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 279/STF; pedidos não apreciados pelo tribunal de origem (prisão domiciliar) configuram supressão de instância e não puderam ser conhecidos nesta Corte.

Parties
Recorrente: José Roberto Pinho Boareto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Inadmitido
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado e inadmitido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmula 279/stf, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade Dos Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Súmula 279/stf Medidas Cautelares Diversas +2 more

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Parties

José Roberto Pinho Boareto

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento e inadmitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a manutenção da prisão preventiva foi fundada em gravidade concreta e periculosidade do agente (arts. 312 e 315 do CPP); e as demais alegações exigiriam reexame de legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 279/STF; pedidos não apreciados pelo tribunal de origem (prisão domiciliar) configuram supressão de instância e não puderam ser conhecidos nesta Corte.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado e inadmitido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se