HC 1102148 - DECISAO

HC 1102148 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou exceção factual que justifique a supressão de instância, pelo que se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE BALASCO BROSCO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Diligência Policial E Ingresso Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF, Esgotamento Da Jurisdição Originária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Diligência Policial E Ingresso Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 STF +1 more

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Parties

FELIPE BALASCO BROSCO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar óbice sumular

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou exceção factual que justifique a supressão de instância, pelo que se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.