HC 1102038 - DECISAO

HC 1102038 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi examinado pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize suprimir instância ou afastar a Súmula 691 do STF; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE ADRIANO DOS SANTOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão, Gravidade Abstrata, Elevação Da Pena Base, Tentativa De Homicídio, Tortura, Incêndio, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Gravidade Abstrata Elevação Da Pena Base +4 more

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Parties

JOSE ADRIANO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator em tribunal de origem
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi examinado pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize suprimir instância ou afastar a Súmula 691 do STF; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.