HC 1102475 - DECISAO

HC 1102475 - DECISAO

Parties
Paciente: PAULO DE SIQUEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem; HC Impetrado No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691 STF +1 more

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Parties

PAULO DE SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem; HC Impetrado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação de habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e contemporaneidade dos motivos