RHC 239473 - DECISAO

RHC 239473 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque ficou demonstrada, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, a necessidade da prisão preventiva em razão do risco concreto de reiteração delitiva e da reincidência do paciente, e porque a custódia provisória pode ser mantida desde que adequada ao regime semiaberto fixado na sentença.

Parties
Recorrente/paciente: WALISSON MARCELINO MENDES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Reiteração Delitiva, Fundamentação Per Relationem, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Periculum Libertatis
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Reiteração Delitiva Fundamentação Per Relationem Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

WALISSON MARCELINO MENDES

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque ficou demonstrada, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, a necessidade da prisão preventiva em razão do risco concreto de reiteração delitiva e da reincidência do paciente, e porque a custódia provisória pode ser mantida desde que adequada ao regime semiaberto fixado na sentença.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.