RHC 236562 - DECISAO

RHC 236562 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque há prova da materialidade e indícios de autoria (auto de apreensão, registro de ocorrência e depoimentos policiais sobre o flagrante de 440 pacotes de café) e periculum libertatis demonstrado por histórico criminal do paciente (condenação com trânsito em julgado por tráfico de drogas, reincidência e ações penais em curso), caracterizando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública; portanto, a custódia cautelar está devidamente fundamentada e proporcional.

Parties
Recorrente/paciente: ANDRÉ PIRES DOS SANTOS; Corréu: LUCAS ANDRÉ SQUENA; Manifestante/respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado; manutenção da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Receptação, Prova Da Materialidade, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Receptação +2 more

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Parties

ANDRÉ PIRES DOS SANTOS

Recorrente/paciente

LUCAS ANDRÉ SQUENA

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante/respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da prova da materialidade e dos indícios de autoria
  3. 3 Adequação da prisão preventiva diante de crime sem violência e pena prevista

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque há prova da materialidade e indícios de autoria (auto de apreensão, registro de ocorrência e depoimentos policiais sobre o flagrante de 440 pacotes de café) e periculum libertatis demonstrado por histórico criminal do paciente (condenação com trânsito em julgado por tráfico de drogas, reincidência e ações penais em curso), caracterizando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública; portanto, a custódia cautelar está devidamente fundamentada e proporcional.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado; manutenção da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.