HC 1099681 - DECISAO

HC 1099681 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não há constrangimento ilegal: a tramitação não se encontrava paralisada nem houve atraso injustificado incompatível com a complexidade do caso; e a reiteração delitiva, a pluralidade de agentes e o uso de documentos falsos evidenciam risco concreto de reiteração delitiva (periculum libertatis), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: RAMON SEMIAO DA SILVA; Paciente: VITOR CARLOS FISCHER DA SILVA; Paciente: YURI CERQUEIRA ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Periculum Libertatis, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Habeas Corpus Periculum Libertatis Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

RAMON SEMIAO DA SILVA

Paciente

VITOR CARLOS FISCHER DA SILVA

Paciente

YURI CERQUEIRA ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo por custódia provisória
  2. 2 necessidade da prisão preventiva diante do periculum libertatis
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não há constrangimento ilegal: a tramitação não se encontrava paralisada nem houve atraso injustificado incompatível com a complexidade do caso; e a reiteração delitiva, a pluralidade de agentes e o uso de documentos falsos evidenciam risco concreto de reiteração delitiva (periculum libertatis), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP para garantia da ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.