HC 1102285 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância ordinária salvo flagrante ilegalidade, hipóteses não demonstradas nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: FELIPE PRADO PEDROSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 June 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FELIPE PRADO PEDROSA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária
- 2 excesso de prazo na prisão preventiva
- 3 ausência de oferecimento de denúncia e contemporaneidade entre fato e prisão
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância ordinária salvo flagrante ilegalidade, hipóteses não demonstradas nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferida liminarmente
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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