HC 1102094 - DECISAO

HC 1102094 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por força da Súmula 691 do STF, por não restar demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação da vedação ao habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem; ademais, o decreto de prisão preventiva apresenta fundamentação concreta em razão da apreensão de armas e entorpecentes na residência do paciente, o que, em juízo perfunctório, justifica a manutenção da custódia cautelar para garantir a instrução criminal, cabendo ao Tribunal de origem o exame meritório das alegações da defesa.

Parties
Paciente: ALEXSANDER LUIS MILITAO GERMANO DA COSTA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Habeas Corpus n. 0056218-35.2026.8.19.0001 (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indefirimento De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Furto Qualificado, Nulidade De Busca Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Furto Qualificado Nulidade De Busca Domiciliar +1 more

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Parties

ALEXSANDER LUIS MILITAO GERMANO DA COSTA

Paciente

Desembargador Relator do Habeas Corpus n. 0056218-35.2026.8.19.0001 (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indefirimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para o decreto de prisão preventiva
  2. 2 Materialidade do crime de furto qualificado
  3. 3 Caracterização do tráfico de drogas além de presunções

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por força da Súmula 691 do STF, por não restar demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação da vedação ao habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem; ademais, o decreto de prisão preventiva apresenta fundamentação concreta em razão da apreensão de armas e entorpecentes na residência do paciente, o que, em juízo perfunctório, justifica a manutenção da custódia cautelar para garantir a instrução criminal, cabendo ao Tribunal de origem o exame meritório das alegações da defesa.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.