HC 1102346 - DECISAO

HC 1102346 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade nos autos, a Corte Superior indeferiu liminarmente o pedido e determinou o prosseguimento até o esgotamento da jurisdição de origem.

Parties
Paciente: PAULO ELCIO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Esgotamento Da Jurisdição De Origem

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Parties

PAULO ELCIO XAVIER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem (aplicação da Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade nos autos, a Corte Superior indeferiu liminarmente o pedido e determinou o prosseguimento até o esgotamento da jurisdição de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.