HC 1100662 - DECISAO

HC 1100662 - DECISAO

Parties
Paciente: ADRIANE EDUARDA INÁCIO FERMINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

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Parties

ADRIANE EDUARDA INÁCIO FERMINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e reiteração delitiva
  3. 3 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente.

Orders

  • Determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente ADRIANE EDUARDA INÁCIO FERMINO.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.