HC 1102492 - DECISAO

HC 1102492 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção desta Corte; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: PATRICK CESAR DA SILVA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência, Extraterritorialidade, Inépcia Da Denúncia, Decadência De Representação, Prova Digital, Audiência Por Videoconferência, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Extraterritorialidade Inépcia Da Denúncia Decadência De Representação +3 more

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Parties

PATRICK CESAR DA SILVA BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual vs Justiça Federal por suposta transnacionalidade das condutas
  2. 2 inépcia da denúncia por ausência de descrição circunstanciada e requisitos da extraterritorialidade
  3. 3 decadência da representação em crimes de perseguição e difamação

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção desta Corte; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.