HC 1102537 - DECISAO

HC 1102537 - DECISAO

Parties
Paciente: FILIPI CONTI CESCA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Saúde Do Paciente/condição Clínica
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Saúde Do Paciente/condição Clínica

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Parties

FILIPI CONTI CESCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ônus de instrução do habeas corpus e prova pré-constituída
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares do art. 319 do CPP