HC 1102542 - DECISAO

HC 1102542 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; inexistindo situação excepcional, a intervenção prematura é vedada.

Parties
Paciente: RENATO JOSE DA COSTA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal, Prisão Em Flagrante, Conversão Em Custódia Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Supressão De Instância Constrangimento Ilegal Prisão Em Flagrante Conversão Em Custódia Preventiva

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Parties

RENATO JOSE DA COSTA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por reincidência

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; inexistindo situação excepcional, a intervenção prematura é vedada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.