RHC 239649 - DECISAO

RHC 239649 - DECISAO

Ante a ausência de documentação imprescindível (cópias da decisão de pronúncia e do decreto prisional), não sendo possível verificar a existência de constrangimento ilegal e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: EDILSON DO NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pronúncia, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Pronúncia Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

EDILSON DO NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Ausência de cópias da decisão de pronúncia e do decreto prisional impedindo o exame do pedido

Ratio Decidendi

Ante a ausência de documentação imprescindível (cópias da decisão de pronúncia e do decreto prisional), não sendo possível verificar a existência de constrangimento ilegal e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.