HC 1102291 - DECISAO

HC 1102291 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou situação excepcional (teratologia) que justifique a supressão de instância e a intervenção prematura do STJ; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE MAXIMO ALVES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; STJ Não Conheceu Por Aplicação Da Súmula 691 Do STF
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Art. 24 a Da Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Revisão Periódica Da Prisão (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Art. 24 a Da Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Súmula 691 STF +1 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE MAXIMO ALVES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; STJ Não Conheceu Por Aplicação Da Súmula 691 Do STF

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ cujo mérito não foi apreciado pelas instâncias originárias
  2. 2 adequação e legalidade da prisão preventiva diante de alegado excesso de prazo e ausência de reavaliação periódica (art.316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e existência ou não de flagrante ilegalidade que autorize superação do óbice

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou situação excepcional (teratologia) que justifique a supressão de instância e a intervenção prematura do STJ; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.