HC 1102199 - DECISAO

HC 1102199 - DECISAO

A liminar foi indeferida pelo STJ porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão relatoria que indefere liminar em writ perante Tribunal Superior, não se demonstrando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBSON LUIZ DOS SANTOS CARROCIERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição De Origem

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Parties

ROBSON LUIZ DOS SANTOS CARROCIERO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva sem fundamentação concreta
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar por relator
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida pelo STJ porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão relatoria que indefere liminar em writ perante Tribunal Superior, não se demonstrando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.