HC 1102019 - DECISAO

HC 1102019 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não comprovou com prova pré-constituída a alegada ilegalidade da prisão preventiva, faltando aos autos a cópia integral da decisão que a decretou, tornando o habeas corpus deficientemente instruído.

Parties
Impetrante: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Deficiência Instrutória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Deficiência Instrutória

Case Brief

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Parties

Paciente

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia integral da decisão que decretou a custódia preventiva
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não comprovou com prova pré-constituída a alegada ilegalidade da prisão preventiva, faltando aos autos a cópia integral da decisão que a decretou, tornando o habeas corpus deficientemente instruído.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.