RHC 239714 - DECISAO

RHC 239714 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus por deficiência de instrução, dada a ausência do inteiro teor do decreto prisional e da audiência de custódia essenciais à análise do pedido, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, registra-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente/impetrante: MAICON ROSA DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Judicial da Comarca de São José do Norte; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ao STJ Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Recurso não conhecido (não conheço do recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Decisão De Segregação, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação Da Decisão De Segregação Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

MAICON ROSA DA SILVA

Paciente/impetrante

Juízo da Vara Judicial da Comarca de São José do Norte

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ao STJ Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão por não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional e desproporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus por deficiência de instrução, dada a ausência do inteiro teor do decreto prisional e da audiência de custódia essenciais à análise do pedido, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, registra-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Recurso não conhecido (não conheço do recurso em habeas corpus)

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.