RHC 233469 - DECISAO

RHC 233469 - DECISAO

Por ter ocorrido sentença condenatória superveniente que constitui novo título judicial justificando a custódia cautelar e porque a sentença atendeu ao disposto no art. 387, § 1º do CPP, a insurgência contra decisões anteriores que decretaram ou mantiveram a prisão preventiva ficou prejudicada, cabendo a análise de nulidades no recurso de apelação, não no habeas corpus.

Parties
Agravante: DAWSON RICARDO MARTINS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Habeas Corpus, Nulidades Processuais, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Habeas Corpus Nulidades Processuais Medidas Cautelares

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Parties

DAWSON RICARDO MARTINS MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica o exame do habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva
  2. 2 Se as nulidades processuais devem ser apreciadas no habeas corpus ou no recurso de apelação
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes no caso concreto

Ratio Decidendi

Por ter ocorrido sentença condenatória superveniente que constitui novo título judicial justificando a custódia cautelar e porque a sentença atendeu ao disposto no art. 387, § 1º do CPP, a insurgência contra decisões anteriores que decretaram ou mantiveram a prisão preventiva ficou prejudicada, cabendo a análise de nulidades no recurso de apelação, não no habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.