HC 1101963 - DECISAO

HC 1101963 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar: as instâncias de origem demonstraram, com base em elementos dos autos, gravidade concreta do fato e periculosidade do paciente, indicativos de participação em organização criminosa e reincidência, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; questões relativas à tipicidade da lavagem de capitais e à contemporaneidade não foram decididas expressamente pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: KELWIN ALLISSON VARGAS FERNANDES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Contemporaneidade Da Custódia, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Lavagem De Capitais Organização Criminosa Contemporaneidade Da Custódia Reincidência Medidas Cautelares Diversas

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Parties

KELWIN ALLISSON VARGAS FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 tipicidade do crime de lavagem de capitais (ocultação/dissimulação)

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar: as instâncias de origem demonstraram, com base em elementos dos autos, gravidade concreta do fato e periculosidade do paciente, indicativos de participação em organização criminosa e reincidência, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; questões relativas à tipicidade da lavagem de capitais e à contemporaneidade não foram decididas expressamente pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.