RHC 234410 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP: periculum libertatis concreto decorrente de reiteração delitiva (prática de crimes poucas semanas após liberdade provisória) e descumprimento de medida cautelar (não manter endereço atualizado), além da gravidade concreta da conduta e da admissibilidade prevista no art. 313 do CPP; a sentença condenatória reavaliou e confirmou esses elementos, autorizando também a negativa de recorrer em liberdade nos termos do art. 387, §1º do CPP.

Parties
Recorrente: JOÃO BATISTA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Condenação, Contrabando De Cigarros, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Negativa De Recurso Em Liberdade
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Condenação Contrabando De Cigarros Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Reiteração Delitiva Medidas Cautelares +2 more

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Parties

JOÃO BATISTA VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva e alegação de ausência de fato novo
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP: periculum libertatis concreto decorrente de reiteração delitiva (prática de crimes poucas semanas após liberdade provisória) e descumprimento de medida cautelar (não manter endereço atualizado), além da gravidade concreta da conduta e da admissibilidade prevista no art. 313 do CPP; a sentença condenatória reavaliou e confirmou esses elementos, autorizando também a negativa de recorrer em liberdade nos termos do art. 387, §1º do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus denegado.
  • Publique-se.