RHC 239550 - DECISAO

RHC 239550 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior com identidade de partes e causa de pedir, o que impede o conhecimento no STJ; ademais, não há flagrante ilegalidade apta a justificar o relaxamento da prisão preventiva, pois a instrução foi encerrada e a demora nos atos processuais não revela desídia do Judiciário ou da acusação, atraindo a Súmula 52 do STJ.

Parties
Impetrante: MATHEUS MORANDO BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Requisitos Da Custódia Cautelar, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedidos, Súmula 52/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Requisitos Da Custódia Cautelar Excesso De Prazo Reiteração De Pedidos Súmula 52/stj

Case Brief

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Parties

MATHEUS MORANDO BATISTA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação válida para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Impedimento de conhecimento por reiteração de pedido já decidido
  3. 3 Excesso de prazo na formação da culpa e aplicação da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior com identidade de partes e causa de pedir, o que impede o conhecimento no STJ; ademais, não há flagrante ilegalidade apta a justificar o relaxamento da prisão preventiva, pois a instrução foi encerrada e a demora nos atos processuais não revela desídia do Judiciário ou da acusação, atraindo a Súmula 52 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.