HC 1081562 - DECISAO

HC 1081562 - DECISAO

Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem, por entender que a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada para a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta das condutas imputadas (apreensão de 627,33 gramas de maconha identificadas pela sigla "FK", balança de precisão e materiais para embalo), elementos que evidenciam a relevância e a periculosidade da atuação e justificam a custódia cautelar; ademais, a alegação de ingresso domiciliar não foi analisada pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de apreciá-la para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE SILVANO GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Invasão Domiciliar, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Alternativas, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Invasão Domiciliar Provas Ilícitas Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE SILVANO GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e fundamentação nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 ilegalidade de ingresso domiciliar e ilicitude das provas por suposta violação da inviolabilidade de domicílio

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem, por entender que a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada para a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta das condutas imputadas (apreensão de 627,33 gramas de maconha identificadas pela sigla "FK", balança de precisão e materiais para embalo), elementos que evidenciam a relevância e a periculosidade da atuação e justificam a custódia cautelar; ademais, a alegação de ingresso domiciliar não foi analisada pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de apreciá-la para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 86-88).
  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.