HC 1079866 - DECISAO

HC 1079866 - DECISAO

A ordem não foi conhecida porque estão demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis: a paciente é apontada como colíder e responsável pela gestão financeira da organização criminosa, com interceptações que evidenciam papel relevante, caracterizando gravidade concreta e risco de reiteração, nos termos do art. 312 do CPP. Além disso, o pedido de extensão de benefício não comporta conhecimento por ausência de prévio debate no tribunal local e por faltar identidade fático-processual com corré beneficiada; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: VANESSA DE NAZARÉ VIANA CASTRO MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Extensão De Benefício
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico De Drogas Extensão De Benefício

Case Brief

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Parties

VANESSA DE NAZARÉ VIANA CASTRO MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e periculosidade
  3. 3 impossibilidade de concessão de extensão de benefício sem prévio debate e sem identidade fático-processual

Ratio Decidendi

A ordem não foi conhecida porque estão demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis: a paciente é apontada como colíder e responsável pela gestão financeira da organização criminosa, com interceptações que evidenciam papel relevante, caracterizando gravidade concreta e risco de reiteração, nos termos do art. 312 do CPP. Além disso, o pedido de extensão de benefício não comporta conhecimento por ausência de prévio debate no tribunal local e por faltar identidade fático-processual com corré beneficiada; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.