RHC 235551 - DECISAO

RHC 235551 - DECISAO

Não tendo sido juntada a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, não há prova pré-constituída suficiente para averiguar a alegada ilegalidade; como o habeas corpus não admite dilação probatória, a liminar é indeferida.

Parties
Impetrante: JOSE SILVESTRE GONCALVES JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída, Art. 319 Do CPP, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Pré Constituída Art. 319 Do CPP Constrangimento Ilegal

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Parties

JOSE SILVESTRE GONCALVES JUNIOR

Impetrante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva que impede exame da alegada ilegalidade
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em ação mandamental

Ratio Decidendi

Não tendo sido juntada a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, não há prova pré-constituída suficiente para averiguar a alegada ilegalidade; como o habeas corpus não admite dilação probatória, a liminar é indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.