RHC 236588 - DECISAO

RHC 236588 - DECISAO

O recurso foi negado porque os autos não demonstraram, de forma cabal, estado de extrema debilitação ou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; havia informação de disponibilidade de acompanhamento médico e terapia antirretroviral intramuros; além disso, não se pode conhecer pleitos formulados em emenda à inicial em habeas corpus, e não cabe a esta Corte suprir omissão do Tribunal de origem, de modo que não estavam preenchidos os requisitos do art. 318, II, do CPP para substituir a prisão preventiva por domiciliar.

Parties
Recorrente: EDNILSON WAWRZYNIAK; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Saúde Prisional, Tráfico De Drogas, Art. 318, II, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Saúde Prisional Tráfico De Drogas Art. 318, Ii, Do CPP

Case Brief

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Parties

EDNILSON WAWRZYNIAK

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do estado de saúde do réu com a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal
  3. 3 admissibilidade de pleitos não analisados pelo Tribunal de origem e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque os autos não demonstraram, de forma cabal, estado de extrema debilitação ou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; havia informação de disponibilidade de acompanhamento médico e terapia antirretroviral intramuros; além disso, não se pode conhecer pleitos formulados em emenda à inicial em habeas corpus, e não cabe a esta Corte suprir omissão do Tribunal de origem, de modo que não estavam preenchidos os requisitos do art. 318, II, do CPP para substituir a prisão preventiva por domiciliar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.