RHC 239481 - DECISAO

RHC 239481 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o impetrante não trouxe aos autos a prova pré-constituída exigida (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), inviabilizando a verificação do alegado constrangimento ilegal e não sendo admissível dilação probatória.

Parties
Impetrante/paciente: Paciente; Órgão Julgador/autoridade Coatora: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

Case Brief

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Parties

Paciente

Impetrante/paciente

Corte local

Órgão Julgador/autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva como falta de instrução do writ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o impetrante não trouxe aos autos a prova pré-constituída exigida (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), inviabilizando a verificação do alegado constrangimento ilegal e não sendo admissível dilação probatória.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.