HC 1101142 - DECISAO

HC 1101142 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de juntada da íntegra do acórdão impugnado e por falta de prova pré-constituída que permita aferir o alegado constrangimento ilegal, o que inviabiliza o exame do pedido.

Parties
Paciente/impetrante: THIAGO PERDIGAO DA CONCEICAO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Constitucional Direito Processual Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

THIAGO PERDIGAO DA CONCEICAO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Ausência de juntada da íntegra do acórdão impugnado
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de juntada da íntegra do acórdão impugnado e por falta de prova pré-constituída que permita aferir o alegado constrangimento ilegal, o que inviabiliza o exame do pedido.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.