HC 1102620 - DECISAO

HC 1102620 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a superação da Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o writ e determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOSE APARECIDO SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem, Trancamento De Ação Penal, Excludente De Ilicitude (legítima Defesa)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE APARECIDO SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade que permita superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a superação da Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o writ e determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal