HC 1102635 - DECISAO

HC 1102635 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento pelo Tribunal Superior diante da ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a supressão de instância; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GABRIEL DA SILVA; Autor Do Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Reincidência, Súmula 691 STF, Art. 180 CP, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
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Parties

GABRIEL DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autor Do Ato Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento pelo Tribunal Superior
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento pelo Tribunal Superior diante da ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a supressão de instância; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal