RHC 239160 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nas necessidades de garantia da ordem pública e proteção da integridade da vítima diante dos fatos de violência doméstica (ameaças, invasão de domicílio, lesões e subtração de celular), sendo insuficientes, isoladamente, as condições pessoais favoráveis do paciente para revogar a custódia; questões sobre ilicitude de prova e contemporaneidade da prisão não foram debatidas pela instância de origem, impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça sem indevida supressão de instância.

Parties
Recorrente: GUSTAVO MELO DE AMORIM; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Vítima: Evelyn Ferreira da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Provas Ilícitas, Invasão Domiciliar, Contemporaneidade Da Custódia, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher / Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Provas Ilícitas Invasão Domiciliar Contemporaneidade Da Custódia +1 more

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Parties

GUSTAVO MELO DE AMORIM

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Evelyn Ferreira da Costa

Vítima

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da prisão preventiva nas hipóteses de violência doméstica para garantia da ordem pública e proteção da vítima
  2. 2 Alegação de ilicitude de prova produzida em ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e contemporânea nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nas necessidades de garantia da ordem pública e proteção da integridade da vítima diante dos fatos de violência doméstica (ameaças, invasão de domicílio, lesões e subtração de celular), sendo insuficientes, isoladamente, as condições pessoais favoráveis do paciente para revogar a custódia; questões sobre ilicitude de prova e contemporaneidade da prisão não foram debatidas pela instância de origem, impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se