HC 1103013 - DECISAO

HC 1103013 - DECISAO

Não é possível a intervenção desta Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, em observância ao enunciado 691 da Súmula do STF; não se demonstrou situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADEMILSON RANGEL; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus Em Tribunal Superior; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Prova Emprestada, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Prisão, Nulidade Por Fundamentação Genérica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Prova Emprestada Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Prisão +1 more

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Parties

ADEMILSON RANGEL

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus Em Tribunal Superior; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de custódia por fundamentação genérica e coletiva
  2. 2 ausência de materialidade do tráfico (não houve apreensão ou laudo)
  3. 3 falta de indícios de autoria individualizados

Ratio Decidendi

Não é possível a intervenção desta Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, em observância ao enunciado 691 da Súmula do STF; não se demonstrou situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal