RHC 233627 - DECISAO

RHC 233627 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário e negou-se provimento porque o decreto prisional estava devidamente fundamentado na gravidade concreta extraída da apreensão de 1,377 kg de maconha, 152,4 g de cocaína, três balanças de precisão e caderno com anotações, circunstâncias que justificam a garantia da ordem pública e tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas; quanto à alegação de ilegalidade da busca domiciliar, restou inviabilizado seu exame pela ausência de documentos essenciais aos autos, imprescindíveis na via mandamental.

Parties
Paciente/impetrante: ALISON LUIZ MARCONDES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal - Subprocuradora-Geral da República Ana Borges Coêlho Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Do Relator
Outcome
Recurso ordinário conhecido parcialmente e, na extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Ilegalidade De Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Habeas Corpus

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Parties

ALISON LUIZ MARCONDES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal - Subprocuradora-Geral da República Ana Borges Coêlho Santos

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 nulidade da prova por busca domiciliar alegadamente ilegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário e negou-se provimento porque o decreto prisional estava devidamente fundamentado na gravidade concreta extraída da apreensão de 1,377 kg de maconha, 152,4 g de cocaína, três balanças de precisão e caderno com anotações, circunstâncias que justificam a garantia da ordem pública e tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas; quanto à alegação de ilegalidade da busca domiciliar, restou inviabilizado seu exame pela ausência de documentos essenciais aos autos, imprescindíveis na via mandamental.

Court Disposition

Recurso ordinário conhecido parcialmente e, na extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.