HC 1102539 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não apresentou cópia do acórdão impugnado, faltando prova pré-constituída essencial para o exame do alegado excesso de prazo, sendo ônus do impetrante a adequada instrução do writ e inexistente ilegalidade patente capaz de superar a Súmula 691 do STF.
- Parties
- Paciente: JOAO PAULO MURTA COIMBRA RIBEIRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prova Pré Constituída, Instrução Da Impetração, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
JOAO PAULO MURTA COIMBRA RIBEIRO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Excesso de prazo para formação da culpa
- 2 Ausência de peça essencial (cópia do acórdão impugnado) na instrução do habeas corpus
- 3 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não apresentou cópia do acórdão impugnado, faltando prova pré-constituída essencial para o exame do alegado excesso de prazo, sendo ônus do impetrante a adequada instrução do writ e inexistente ilegalidade patente capaz de superar a Súmula 691 do STF.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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