RHC 239679 - DECISAO

RHC 239679 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e negou-se provimento porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está suficientemente fundamentada na materialidade, em indícios de autoria e no risco concreto de reiteração delitiva (com referência a condenação anterior por receptação), de modo que as medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: NAILSON ARAUJO DA SILVA; Coacusado: Edson de Freitas Mendonça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Denegatória, in Limine)
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Custódia, Reincidência, Periculum Libertatis, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Custódia Reincidência Periculum Libertatis Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

NAILSON ARAUJO DA SILVA

Paciente

Edson de Freitas Mendonça

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Denegatória, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 Se as premissas fáticas apontadas pela defesa (primariedade e ausência de reincidência) tornam a prisão ilegal
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e negou-se provimento porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está suficientemente fundamentada na materialidade, em indícios de autoria e no risco concreto de reiteração delitiva (com referência a condenação anterior por receptação), de modo que as medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.