HC 1102884 - DECISAO

HC 1102884 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator em habeas corpus dirigido a Tribunal Superior, não havendo no caso flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a intervenção prematura desta Corte; assim, indeferiu-se a liminar e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GIOVANNA CORREA DOS SANTOS; Autor Do Ato Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente; aguardar julgamento do mérito pelo Tribunal de origem em observância à Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF, Indefere Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 STF Indefere Liminar

Case Brief

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Parties

GIOVANNA CORREA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor Do Ato Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção desta Corte
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator em habeas corpus dirigido a Tribunal Superior, não havendo no caso flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a intervenção prematura desta Corte; assim, indeferiu-se a liminar e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; aguardar julgamento do mérito pelo Tribunal de origem em observância à Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal