HC 1100542 - DECISAO

HC 1100542 - DECISAO

Parties
Paciente: RENATO DE JESUS OLIVEIRA; Paciente: KENEDY JUSTINO MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Bis in Idem, Princípio Da Homogeneidade, Envolvimento De Adolescente
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Bis in Idem Princípio Da Homogeneidade +1 more

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Parties

RENATO DE JESUS OLIVEIRA

Paciente

KENEDY JUSTINO MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência da quantidade de droga e de apetrechos para justificar a prisão preventiva