RHC 233874 - DECISAO

RHC 233874 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, porque sobreveio sentença condenatória que fixou pena de 1 ano e 6 meses de reclusão em regime inicial aberto e determinou a expedição de alvará de soltura, motivo pelo qual a Corte, com base no art. 34, XI, do Regimento Interno, declarou o recurso prejudicado.

Parties
Paciente: LUCAS FRANCISCO DALL ACQUA GUTERRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Constitucional Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Perda Superveniente De Objeto, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Perda Superveniente De Objeto Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

LUCAS FRANCISCO DALL ACQUA GUTERRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Constitucional Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos de custódia cautelar (arts. 312 e 315 do CPP)
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente do objeto em razão de sentença condenatória e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, porque sobreveio sentença condenatória que fixou pena de 1 ano e 6 meses de reclusão em regime inicial aberto e determinou a expedição de alvará de soltura, motivo pelo qual a Corte, com base no art. 34, XI, do Regimento Interno, declarou o recurso prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.