RHC 237206 - DECISAO

RHC 237206 - DECISAO

Não conheceu-se das alegações de atipicidade e ausência de dolo porque tais teses não foram debatidas pela Corte de origem, implicando supressão de instância; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante de indícios de descumprimento de medidas protetivas e de comportamento reiterado de perseguição, monitoramento e ameaças à vítima, justificando a manutenção da prisão preventiva; assim, negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: FERNANDO BARBOSA VIEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante/ Fiscal Da Ordem Pública: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Atipicidade, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006) Prisão Preventiva Medidas Protetivas Atipicidade Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO BARBOSA VIEIRA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/ Fiscal Da Ordem Pública

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade do crime de perseguição (stalking)
  2. 2 ausência de dolo no crime de ameaça
  3. 3 atipicidade do crime de violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se das alegações de atipicidade e ausência de dolo porque tais teses não foram debatidas pela Corte de origem, implicando supressão de instância; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante de indícios de descumprimento de medidas protetivas e de comportamento reiterado de perseguição, monitoramento e ameaças à vítima, justificando a manutenção da prisão preventiva; assim, negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.