RHC 230812 - DECISAO

RHC 230812 - DECISAO

O recurso foi denegado porque, antes do exame do pedido de revogação, sobreveio sentença condenatória que manteve a custódia cautelar dos pacientes agregando fundamentos novos e diversos aos do decreto prisional inicial, o que torna prejudicada a pretensão de revogação formulada anteriormente; ademais, a extensão dos efeitos da liberdade concedida a corré foi indeferida em razão de circunstâncias fático-processuais distintas (liberdade da corré concedida por motivo humanitário ligado à condição de genitora de criança menor de 12 anos).

Parties
Paciente: LEONARDO LOURENÇO DA SILVA SANTOS; Paciente: PAOLA (registrado civilmente como: RODRIGO DE SOUZA MASSINI); Paciente: MAIA (registrado civilmente como: MARCUS VINICIUS MAIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/2006), Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Do Cpp), Prejudicialidade Por Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/2006) Revogação De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Do Cpp) Prejudicialidade Por Sentença Condenatória Superveniente

Case Brief

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Parties

LEONARDO LOURENÇO DA SILVA SANTOS

Paciente

PAOLA (registrado civilmente como: RODRIGO DE SOUZA MASSINI)

Paciente

MAIA (registrado civilmente como: MARCUS VINICIUS MAIA)

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do pedido de revogação da prisão preventiva em razão de sentença condenatória superveniente que manteve a custódia com fundamentos novos
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos da liberdade concedida a corré por motivos não exclusivamente pessoais (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque, antes do exame do pedido de revogação, sobreveio sentença condenatória que manteve a custódia cautelar dos pacientes agregando fundamentos novos e diversos aos do decreto prisional inicial, o que torna prejudicada a pretensão de revogação formulada anteriormente; ademais, a extensão dos efeitos da liberdade concedida a corré foi indeferida em razão de circunstâncias fático-processuais distintas (liberdade da corré concedida por motivo humanitário ligado à condição de genitora de criança menor de 12 anos).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se.