RHC 236123 - DECISAO

RHC 236123 - DECISAO

Diante da plausibilidade das razões que autorizaram o ingresso policial (solicitação da moradora e conduta do acusado de arremessar uma bolsa contendo drogas), da materialidade apontada (cerca de 203 g de maconha, 6 g de crack, munições e apetrechos de comércio) e dos registros infracionais anteriores que indicam risco de reiteração, restou demonstrada a necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública, sendo incabível o trancamento da ação penal ou a substituição da prisão por medidas cautelares diversas no caso concreto.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO DE ARAÚJO REIS; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Das Provas, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Recurso Em Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Fundadas Razões (art. 240, §1º, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Nulidade Das Provas Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Recurso Em Habeas Corpus +2 more

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Parties

LUIZ FERNANDO DE ARAÚJO REIS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do parâmetro quantitativo para distinguir usuário e traficante

Ratio Decidendi

Diante da plausibilidade das razões que autorizaram o ingresso policial (solicitação da moradora e conduta do acusado de arremessar uma bolsa contendo drogas), da materialidade apontada (cerca de 203 g de maconha, 6 g de crack, munições e apetrechos de comércio) e dos registros infracionais anteriores que indicam risco de reiteração, restou demonstrada a necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública, sendo incabível o trancamento da ação penal ou a substituição da prisão por medidas cautelares diversas no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se e intimem-se.