HC 1102152 - DECISAO

HC 1102152 - DECISAO

Concluiu‑se que a manutenção da prisão preventiva se encontra suficientemente fundamentada pela materialidade e indícios de autoria, pela existência de múltiplas condenações transitadas em julgado e processos em andamento que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade, nos termos do art. 312 do CPP, e que medidas cautelares diversas não seriam suficientes; a alegação de excesso de prazo não foi conhecida por supressão de instância.

Parties
Paciente: LORENILSON DE SOUZA CAMARGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Conheço Parcialmente E Denego a Ordem, in Limine
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Excesso De Prazo Do Inquérito Policial, Tráfico De Drogas, Reiteracão Delitiva, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Excesso De Prazo Do Inquérito Policial Tráfico De Drogas Reiteracão Delitiva Ordem Pública

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Parties

LORENILSON DE SOUZA CAMARGOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Conheço Parcialmente E Denego a Ordem, in Limine

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 282, I, CPP)
  3. 3 Alegação de excesso de prazo do inquérito policial

Ratio Decidendi

Concluiu‑se que a manutenção da prisão preventiva se encontra suficientemente fundamentada pela materialidade e indícios de autoria, pela existência de múltiplas condenações transitadas em julgado e processos em andamento que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade, nos termos do art. 312 do CPP, e que medidas cautelares diversas não seriam suficientes; a alegação de excesso de prazo não foi conhecida por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.