RHC 216901 - DECISAO

RHC 216901 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado por perda do objeto, em razão da revogação da prisão preventiva do requerente comunicada pela Petição n. 00555817/2026, motivo pelo qual não se examina o mérito do pedido de substituição da prisão por medidas cautelares, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante / Requerente: JIDALIAS DOS ANJOS PINTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário E Agravo Regimental) / Decisão Sobre Agravo Regimental Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

JIDALIAS DOS ANJOS PINTO

Impetrante / Requerente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário E Agravo Regimental) / Decisão Sobre Agravo Regimental Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 pedido de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado por perda do objeto, em razão da revogação da prisão preventiva do requerente comunicada pela Petição n. 00555817/2026, motivo pelo qual não se examina o mérito do pedido de substituição da prisão por medidas cautelares, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental no recurso ordinário.
  • Publique-se.