HC 1102087 - DECISAO

HC 1102087 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido em razão da deficientes instrução do habeas corpus, notadamente pela ausência da cópia do decreto prisional e do inteiro teor do acórdão recorrido, incumbindo ao impetrante apresentar prova pré-constituída; diante disso, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno, não se concedeu a liminar, sem apreciação do mérito por falta de documentos essenciais.

Parties
Paciente: MICHAEL DIEGO EVANGELISTA DOS ANJOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Associação Criminosa, Estelionato (fraude Eletrônica), Lavagem De Capitais, Presunção De Inocência, Contemporaneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Associação Criminosa Estelionato (fraude Eletrônica) +3 more

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Parties

MICHAEL DIEGO EVANGELISTA DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída no habeas corpus e falta de cópia do decreto prisional e do inteiro teor do acórdão recorrido
  2. 2 exigência de fundamentação concreta e individualizada para a prisão preventiva (art. 315, §2º CPP; art. 93, IX, CF)
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis) e da contemporaneidade dos elementos que justificam a custódia

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido em razão da deficientes instrução do habeas corpus, notadamente pela ausência da cópia do decreto prisional e do inteiro teor do acórdão recorrido, incumbindo ao impetrante apresentar prova pré-constituída; diante disso, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno, não se concedeu a liminar, sem apreciação do mérito por falta de documentos essenciais.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.