HC 1095148 - DECISAO

HC 1095148 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: não houve nulidade no indeferimento da sustentação oral, dado o protocolo intempestivo em face do prazo previsto no art. 98-A do Regimento Interno do TJ-RJ, e a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (reiterado descumprimento de medidas protetivas, alertas de aproximação, acionamento do botão do pânico, passagem em frente à residência e hospital, ciência prévia das medidas e insuficiência de cautelares menos gravosas), amparando-se nos arts. 312 e 313, inciso III, do CPP e na jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade manifesta que autorize a...

Parties
Paciente: ANTONIO FONTES VIEIRA; Suposta Vítima: Michelle; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Segunda Câmara Criminal; Juízo De Origem: Juízo de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Valença/RJ; Parte Opinante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conheço)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Sustentação Oral, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Monitoramento Eletrônico, Art. 24 a Da Lei 11.340/2006, Arts. 312 E 313 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher E Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Sustentação Oral Nulidade Por Cerceamento De Defesa Monitoramento Eletrônico +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO FONTES VIEIRA

Paciente

Michelle

Suposta Vítima

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Segunda Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Valença/RJ

Juízo De Origem

Ministério Público

Parte Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento por ausência de intimação para sustentação oral
  2. 2 legalidade da prisão preventiva por reiterado descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: não houve nulidade no indeferimento da sustentação oral, dado o protocolo intempestivo em face do prazo previsto no art. 98-A do Regimento Interno do TJ-RJ, e a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (reiterado descumprimento de medidas protetivas, alertas de aproximação, acionamento do botão do pânico, passagem em frente à residência e hospital, ciência prévia das medidas e insuficiência de cautelares menos gravosas), amparando-se nos arts. 312 e 313, inciso III, do CPP e na jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade manifesta que autorize a...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferimento do pedido liminar
  • Não conheço do habeas corpus