HC 1103040 - DECISAO

HC 1103040 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, de modo que não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; por isso, indeferiu-se a liminar e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição da origem.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DONEGAR DE SOUZA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Extorsão Mediante Sequestro, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Cabimento De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Organização Criminosa Extorsão Mediante Sequestro Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares +1 more

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Parties

ALEXANDRE DONEGAR DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de superação por flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, de modo que não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; por isso, indeferiu-se a liminar e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição da origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal