RHC 237180 - DECISAO

RHC 237180 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por óbice formal: foi interposto diretamente no STJ em vez de ser apresentado primeiro ao Tribunal de origem, nos termos da sistemática do recurso ordinário em habeas corpus. Subsidiariamente, mantida a prisão preventiva, porquanto a decisão condenatória e o conjunto probatório demonstram fundamentação concreta e idônea (apreensão de expressiva quantidade de entorpecente, armas e munições, associação para o tráfico e notícia de reiteração delitiva durante benefício de prisão domiciliar), justificando o periculum libertatis; ainda, matérias relativas à nulidade por suspeição e à execução (progressão e detração) não foram apreciadas na origem e exigem prévio...

Parties
Recorrente/paciente: MARCO ALEXANDRE GUIMARAES FERREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Interposto Diretamente No STJ Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Nulidade Por Juiz Natural, Excesso De Execução E Progressão De Regime, Medidas Cautelares Diversas, Inadequação Da Via Recursal, Supressão De Instância, Periculum Libertatis, Súmula 444/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Nulidade Por Juiz Natural Excesso De Execução E Progressão De Regime +5 more

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Parties

MARCO ALEXANDRE GUIMARAES FERREIRA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Interposto Diretamente No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadequação do endereçamento do recurso ordinário em habeas corpus ao STJ
  2. 2 possibilidade de reexame de mérito e provas em habeas corpus
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por óbice formal: foi interposto diretamente no STJ em vez de ser apresentado primeiro ao Tribunal de origem, nos termos da sistemática do recurso ordinário em habeas corpus. Subsidiariamente, mantida a prisão preventiva, porquanto a decisão condenatória e o conjunto probatório demonstram fundamentação concreta e idônea (apreensão de expressiva quantidade de entorpecente, armas e munições, associação para o tráfico e notícia de reiteração delitiva durante benefício de prisão domiciliar), justificando o periculum libertatis; ainda, matérias relativas à nulidade por suspeição e à execução (progressão e detração) não foram apreciadas na origem e exigem prévio...

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.